Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Defesa do Consumidor, Lei 24/96 de 31 de Julho, atribuem aos consumidores um conjunto de direitos.

Os direitos atribuídos aos consumidores no ordenamento jurídico português podem agrupar-se da seguinte forma:

       Direito à protecção da saúde e segurança;

       Direito à qualidade dos bens ou serviços;

       Direito à protecção dos interesses económicos;

       Direito à prevenção e à reparação de prejuízos;

       Direito à formação e à educação para o consumo;

       Direito à informação para o consumo;

       Direito à representação e consulta;

       Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;

Os problemas de consumo dizem respeito a todos, e a tudo o que se compra e vende e, por isso, existe muita legislação geral e sectorial para garantir a sua concretização.

Mais informações:
http://www.deco.proteste.pt/
http://www.apdconsumo.pt/